Não conhecido declarações factuais Cerca de Russo e Baccarat Advogados
Este princípio da anterioridade exige de que a lei de que criou ou majorou este tributo haja existência antes do início do exercício financeiro em de que ocorrer o fato imponível do tributo.Veja os produtos que podem possibilitar ser preenchidos pelo comparativo do programa da Receita tendo como base tributaçãeste por deduções legais e por